MEI que não se regularizar até 22 de janeiro poderá ter o CNPJ cancelado


 Penalidade irá excluir cadastros inativos


Termina no dia 22 de janeiro, o prazo para Microempreendedores Individuais (MEI) regularem seus débitos na Receita Federal. Os formalizados que não fizeram nenhum pagamento dos tributos nos três últimos anos e que estão com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) atrasadas, poderão ter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) cancelado a partir da próxima terça-feira (23 de janeiro). Informações:www.portaldoempreendedor.gov.br .

Para que exclusão do CNPJ não ocorra, o MEI deverá quitar alguns dos pagamentos pendentes entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017 ou entregar uma das declarações anuais referentes a 2015 ou 2016. “As baixas dos CNPJs foram aprovadas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), vinculado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, de acordo com a legislação como forma de excluir os cadastros inativos”, explica a assistente do Sebrae Minas Laurana Viana.

Para pagar as contribuições mensais pendentes, o MEI deverá emitir as Guias de Arrecadações (DAS) para pagamento. Sobre o valor das guias será acrescido juros de 1% ao mês, mais taxa Selic, além de multa de 0,33% ao dia, limitado a 20% do valor a ser pago. Outra forma de regularizar os débitos é solicitar o parcelamento no site doSimples Nacional.

 Já para entregar as declarações (DASN) anuais atrasadas, o empreendedor deverá gerar as declarações anuais referentes aos anos em atraso e pagar uma multa. O valor mínimo é de R$ 50 por declaração não entregue.
Caso o CNPJ seja cancelado, ele não poderá ser reativado e o empreendedor passa a ser um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica. “Se isso ocorrer, o empreendedor deverá passar novamente por todo o processo de formalização para que seja gerado um novo CNPJ. Além disso, poderá ter seu nome incluído na dívida ativa, ou seja, a dívida ficará em seu CPF e poderá ter dificuldades para realizar empréstimo, emitir certidões negativas e até mesmo abrir outra empresa”, alerta Laurana.


Assessoria de Imprensa do Sebrae Minas
(31) 3779-9275 / 9276




Comentários

potagens mais vistas

O poder do perdão: entenda como superar sentimentos de mágoa e vingança podem contribuir para a saúde e vida plena

Sistema FAEMG presente na Expomonte em Monte Carmelo

Peac do Dmae atendeu mais de 20 mil pessoas no primeiro semestre de 2022

Sistema FAEMG participa da Caravana Embrapa FertBrasil

Atração infantil inédita 'Banheira dos Patinhos' chega ao Center Shopping Uberlândia

Lançamento livro do Zelão O Embaixador do Cerrado

Pequenos insetos podem prejudicar safra de trigo no Brasil e afetar ainda mais o preço de alimentos

Gaspar de Souza ,disponibiliza seus trabalhos de reportagens com qualidade para Radio Agora Minas

Projeto da Prefeitura garante inclusão do pó de basalto no Plano Safra 2022/2023